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Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (Lei 12.527/2011 — LAI).
Atendimento presencial
- Rua dos Cosmonautas, 1961 — Centro — Gagarin/MS — CEP 79.000-000
- Segunda a sexta, 8h às 14h
- (67) 3333-1961
O prazo legal para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11). Em caso de negativa, é cabível recurso em até 10 dias.