Atos normativos
Leis, decretos, portarias e demais documentos institucionais (PNTP 2.6).
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Leis
Decretos
Portarias
Resoluções
RGF 1º Quadrimestre 2026
rgf · 01/04/2026 · PDF · 2.3 MB
Relatório de Gestão Fiscal — janeiro a abril/2026
Organograma da Prefeitura 2026
institucional · 12/03/2026 · PDF · 869 KB
RREO 1º Bimestre 2026
rreo · 02/03/2026 · PDF · 1.8 MB
Relatório Resumido de Execução Orçamentária — jan-fev/2026
Decreto nº 045/2026 — Regulamenta o e-SIC municipal
atos_normativos · 15/02/2026 · PDF · 313 KB
LOA 2026
loa · 27/12/2025 · PDF · 4.3 MB
Lei Orçamentária Anual — exercício 2026
RGF 3º Quadrimestre 2025
rgf · 17/12/2025 · PDF · 2.1 MB
PPA 2026-2029
ppa · 18/10/2025 · PDF · 5.4 MB
Plano Plurianual aprovado pela Lei municipal
LDO 2026
ldo · 08/09/2025 · PDF · 3.0 MB
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2026
Lei Orgânica Municipal
atos_normativos · 06/02/2024 · PDF · 1.2 MB